Em tempos de globalização e passagens promocionais, muitos brasileiros optam por viajar com companhias aéreas estrangeiras — algumas delas sem qualquer sede, filial ou escritório no Brasil.
Mas o que poucos sabem é que essa escolha pode gerar dificuldades jurídicas, principalmente se houver problemas como:
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Cancelamento de voos;
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Overbooking (embarque negado);
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Extravio ou danos à bagagem;
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Recusa de reembolso;
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Mudança de datas e conexões sem aviso prévio.
Neste artigo, explicamos por que a presença ou não da empresa aérea no território nacional faz toda a diferença — inclusive sobre se é possível processá-la no Brasil.
E desde já é importante destacar: não estamos a falar em voos PARTINDO do Brasil para o exterior já que, regra geral, as empresas que operam no país, ainda que para levar os passageiros para o exterior, precisam ter algum tipo de representação legal por aqui.
O problema ocorre quando o turista, JÁ NO EXTERIOR, acaba optando por comprar passagens aéreas em companhias locais, que não possuem qualquer representação no Brasil. Exemplo:
- Optar pela RYANAIR (famosa empresa irlandesa low cost que não tem representação no Brasil) ao invés da TAP (empresa portuguesa com representação no Brasil) ou Lufthansa (empresa alemã com representação no Brasil).
Nesse exemplo, em caso de problemas com voos da Ryanair, não seria possível aplicar à ela a lei brasileira, tampouco processá-la no Brasil, ao passo que a TAP e a Lufthansa, sim, especialmente se fizerem parte do seu itinerário de viagem iniciada no Brasil.
✈️ Ter ou não ter escritório no Brasil: o que isso muda?
A jurisdição brasileira (ou seja, a competência da Justiça do Brasil para julgar um processo) depende, em muitos casos, da empresa ré ter representação no país.
De acordo com o artigo 21 do Código de Processo Civil (CPC):
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Ou seja, se a empresa aérea não possui qualquer escritório, sede, ou representação no Brasil, pode-se entender que não há competência da Justiça brasileira para processá-la, salvo exceções muito específicas (como ações que envolvam direitos fundamentais ou convenções internacionais aplicáveis).
🛑 E se eu processar assim mesmo?
Mesmo que você entre com a ação, o juiz poderá declarar a incompetência internacional da Justiça brasileira, ou seja, dizer que o processo não pode continuar no Brasil. Isso faz com que você tenha que processar a empresa no exterior, onde:
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A língua é outra;
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O sistema jurídico é diferente;
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Os custos são maiores;
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O tempo é mais longo;
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E você, muitas vezes, precisa contratar um advogado no país de origem da empresa.
⚖️ Jurisprudência relevante
Os tribunais brasileiros têm reconhecido a impossibilidade de responsabilizar empresas sem estabelecimento no Brasil. Um exemplo:
“Inviável a responsabilização de companhia aérea estrangeira sem sede ou representação no Brasil, por ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira.”
(TRF-3, Apelação Cível 5000543-31.2021.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nabarrete)
💡 O que o consumidor deve fazer?
Antes de comprar sua passagem:
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Verifique se a companhia aérea possui escritório ou representação no Brasil;
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Veja se há canal de atendimento no país (CNPJ, telefone, endereço físico);
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Dê preferência a empresas que operam com base no território nacional — assim, se algo der errado, você terá como exercer seus direitos aqui mesmo, sem precisar acionar o exterior.
✍️ Conclusão
Apesar da oferta de preços baixos em sites e plataformas internacionais, é fundamental estar atento aos riscos jurídicos envolvidos em contratar empresas sem qualquer vínculo com o Brasil.
Se você teve problemas com uma companhia aérea e não sabe se ela pode ser responsabilizada no Brasil, entre em contato com nossa equipe.
