Recentemente, uma nova proposta de alteração do Código Civil tem chamado a atenção de condôminos, administradoras e proprietários de imóveis em todo o Brasil. Em discussão no Senado Federal, o texto prevê medidas mais duras contra moradores com comportamentos antissociais e também restrições ao uso de plataformas de aluguel por temporada, como o Airbnb.
Neste artigo, explicamos o que muda, o que diz a legislação atual e quais os impactos práticos para quem vive ou investe em condomínios residenciais.
1. O que são moradores antissociais e o que a proposta prevê?
O texto do projeto define como antissocial o condômino que, de forma reiterada, adota comportamentos que prejudiquem a convivência, a segurança ou a tranquilidade dos demais moradores.
Hoje, o Código Civil permite apenas que esses condôminos sejam multados, com base no artigo 1.337. Em casos extremos, é possível discutir a venda judicial da unidade, mas o processo é lento e raramente efetivado.
Com a nova proposta:
- A assembleia condominial poderia, com aprovação de 2/3 dos condôminos, requerer judicialmente a expulsação do morador antissocial;
- A decisão final continuaria sendo do Judiciário, mas haveria agora uma base legal específica para isso.
Quais comportamentos justificariam a medida?
- Agressões verbais ou físicas repetidas;
- Atitudes que coloquem em risco a segurança dos demais;
- Festas barulhentas frequentes;
- Descumprimento reiterado das normas internas;
- Condutas que provoquem medo, hostilidade ou degradação do ambiente coletivo.
2. Airbnb e locações por temporada sob novas regras
Outro ponto polêmico é o uso de apartamentos residenciais para hospedagem de curta duração por meio de plataformas como o Airbnb, Booking e similares.
Atualmente, não há uma regulação clara no Código Civil. Isso tem gerado disputa entre proprietários que usam seus imóveis para aluguel por temporada e condomínios que tentam coibir essa prática com base em convenções internas.
Com a nova proposta:
- A locação de curta duração (menos de 90 dias) só poderá ocorrer se estiver autorizada expressamente na convenção do condomínio.
- Isso significa que, na prática, muitos condomínios poderão proibir o uso de imóveis para Airbnb.
O que isso muda para proprietários?
- Quem comprou um imóvel com a intenção de lucrar com aluguel por temporada pode ter restrições severas;
- Investidores precisarão verificar a convenção condominial antes de adquirir o bem;
- Para mudar a convenção, é necessário aprovação de maioria qualificada.
3. Impactos práticos: o que os condôminos e administradoras devem observar?
- Convenções e regimentos internos precisarão ser atualizados para refletir a nova legislação, caso aprovada;
- A administração condominial terá instrumentos mais claros para coibir comportamentos abusivos;
- Disputas sobre Airbnb poderão ter solução mais rápida, com respaldo na lei;
- A atuação do advogado condominial será essencial para orientar o cumprimento correto das novas regras e evitar abusos.
4. O que ainda falta para essas mudanças entrarem em vigor?
O projeto está atualmente em tramitação no Senado, como parte da revisão do Código Civil coordenada por uma comissão de juristas.
Após debatido e aprovado no Senado, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e, depois, pela sanção presidencial.
Ou seja: não são regras imediatas, mas já sinalizam uma tendência clara de maior controle e organização na vida condominial brasileira.
5. Conclusão
A proposta de alteração do Código Civil traz impactos profundos para o cotidiano dos condomínios, dando mais poder às assembleias e restringindo o uso de imóveis para fins lucrativos de curta duração.
Moradores, investidores e síndicos devem acompanhar com atenção a tramitação do projeto e buscar orientação jurídica para adequação às futuras normas.
Se você tem dúvidas sobre como essas mudanças podem afetar seu condomínio ou propriedade, entre em contato com a equipe da Ramos Ferraz Valverde Advogados. Atuamos com assessoria especializada em direito condominial e civil.
