Nova Instrução Normativa da Receita Federal muda tributação para parcerias entre Escritórios de Advocacia.

A Receita Federal publicou, em 30 de abril de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e traz impactos relevantes para sociedades de advogados que atuam em regime de parceria.

Neste artigo, esclarecemos quais escritórios serão beneficiados, quem não se enquadra, e quais cuidados devem ser adotados para que a vantagem tributária seja aplicada com segurança jurídica.

✅ O que mudou com a nova Instrução Normativa?

A IN RFB nº 2.264/2025 incluiu o inciso XIII ao artigo 38 da IN RFB nº 2.121/2022, que exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores repassados a advogados ou sociedades de advogados parceiras, quando atuam em conjunto na prestação de serviços jurídicos a um cliente comum.

Essa exclusão aplica-se somente às sociedades optantes pelo regime de apuração cumulativo (como o Lucro Presumido), e visa evitar a chamada bitributação sobre honorários advocatícios em situações de parcerias.

⚖️ Quais escritórios se beneficiam?

A exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins será válida para sociedades de advogados ou profissionais autônomos que atendam aos seguintes critérios:

• Estejam fora do Simples Nacional (regime cumulativo ou não cumulativo);

• Sejam sociedades regulares registradas na OAB;

• Atuem em regime de parceria, nos moldes da Lei nº 14.365/2022, que regula a advocacia e reconhece o atendimento conjunto de clientes por diferentes advogados ou escritórios.

❌ Escritórios no Simples Nacional não são alcançados pela mudança

Importante destacar que escritórios optantes pelo Simples Nacional não serão afetados por esta mudança, por dois motivos:

1. O PIS e a Cofins são pagos de forma unificada no DAS, e não individualmente como nos regimes fora do Simples.

2. A apuração dessas contribuições não segue a regra da IN RFB nº 2.121/2022 (que foi alterada pela nova norma).

Ou seja, não há qualquer alteração prática para quem está no Simples Nacional. No entanto, escritórios que vêm crescendo e cogitam migrar para o Lucro Presumido podem considerar essa mudança como um fator favorável.

✅ O que fazer para se beneficiar da nova regra?

Para aplicar corretamente a exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins sobre valores repassados a parceiros, os escritórios devem observar regras formais e operacionais importantes:

1. Formalize a parceria por escrito

• Mantenha contratos de parceria claros e assinados, com cláusulas que definam:

  • A natureza do trabalho conjunto;

  • A divisão dos honorários;

  • A autonomia de cada parte.

2. Detalhe os valores repassados

• Os repasses devem ser feitos com notas fiscais compatíveis, identificando que se trata de parcela dos honorários recebidos e repassados à sociedade parceira.

3. Inclua cláusulas de corresponsabilidade

• Embora o cliente final pague a um dos escritórios, o contrato deve deixar claro que os serviços são prestados por ambos, em regime de cooperação jurídica.

4. Mantenha registros contábeis

• É fundamental que a contabilidade da sociedade registre corretamente as entradas e os repasses para evitar autuações fiscais.

📌 Por que essa mudança é positiva?

Essa exclusão evita que o mesmo valor seja tributado duas vezes: primeiro quando entra no caixa da sociedade que emite a nota para o cliente, e depois, quando é repassado à sociedade parceira.

A Receita Federal, ao editar essa instrução normativa, reconhece o modelo de parceria já previsto na legislação da advocacia (Lei 14.365/2022) e alinha o entendimento tributário à prática da profissão.

🔎 Conclusão

A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 é um avanço importante para a advocacia brasileira, pois corrige uma distorção fiscal e traz mais segurança para a atuação conjunta de escritórios e advogados.

No entanto, a correta aplicação dessa norma exige atenção às exigências formais, especialmente quanto à documentação, emissão de notas e contratos de parceria.

Se o seu escritório atua ou pretende atuar em regime de parceria com outros profissionais, e está fora do Simples Nacional, essa pode ser uma excelente oportunidade para rever estratégias tributárias e reduzir a carga fiscal com segurança.

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